Diz o acórdão: 'O regime de cumprimento da pena será o

Diz o acórdão: 'O regime de cumprimento da pena será o aberto; devendo o réu inicia-lo em colônia agrícola'. Para o fim de embargos declaratórios, verifica-se, aí:

a

incongruência;

b

ambiguidade;

c

obscuridade;

d

contradição;

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