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Direito Processual Penal
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Questão #79562
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2023
Direito Processual Penal
#79562
Ficando demonstrado, durante a instrução criminal, que o acusado é menor de 18 anos de idade, deve
Ficando demonstrado, durante a instrução criminal, que o acusado é menor de 18 anos de idade, deve o juiz:
a
proferir a sentença absolutória porque o fato não constitui infração penal
b
declinar de sua competência e encaminhar os autos ao Juízo da Infância e Juventude
c
anular a ação penal por ilegitimidade ativa da parte
d
anular a ação penal por ilegitimidade passiva de parte
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No que respeita ao recurso especial para o STJ, qual das afirmativas abaixo não é verdadeira:
Considera-se revel o réu que:
Analise as afirmaçôes seguintes:I - Nas hipóteses dos artigos 12, 13 e 14 da Lei Antitóxicos (nº 6.368/76), o prazo para o término da instrução, estando o réu preso, é de oitenta e um dias.II - ...
Marque a alternativa INCORRETA.Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:
A fiança requerida ao juiz será decidida em:
Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funçôes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é: