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Questão: 80759 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Se o agente é condenado criminalmente só à pena de multa e
Se o agente é condenado criminalmente só à pena de multa e morre antes de efetuar o pagamento,
a
a obrigação não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, extinguindo-se.
b
a obrigação, por ser meramente pecuniária, transmite-se aos herdeiros e sucessores do agente, que deverão arcar com o seu pagamento.
c
a obrigação só se transmite aos herdeiros se o falecido houver deixado bens.
d
opera-se a sucessão a título universal.
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