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Direito Processual Penal
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Questão #78671
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2023
Direito Processual Penal
#78671
São princípios disciplinadores da competência:
São princípios disciplinadores da competência:
a
da indeclinabilidade da jurisdição
b
da improrrogabilidade da jurisdição
c
da unidade e identidade da função jurisdicional
d
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Assinale a alternativa incorreta.Pode o jurado:
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Quanto à suspensão condicional do processo, é lícito afirmar-se que o juiz:
Considera-se em flagrante delito quem:
No processo penal, a nulidade absoluta
Como medida excepcional que é, a prisão temporária deverá sofrer a fiscalização do (a):
