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Direito Processual Penal
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Questão #79985
2023
Direito Processual Penal
#79985
A lei processual penal nova aplica-se:
A lei processual penal nova aplica-se:
a
somente aos processos iniciados após sua entrada
em vigor.
b
desde logo, mas somente aos processos que se
encontrarem em primeira instância.
c
desde logo, mas apenas se for favorável ao acusado.
d
desde logo, ainda que seja desfavorável ao acusado.
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