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Questão: 83808 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa CORRETA:No crime de estupro com
Assinale a alternativa CORRETA:No crime de estupro com violência real, a ação penal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
a
Privada plena;
b
Privada subsidiária da pública;
c
Pública condicionada à representação da ofendida;
d
Pública incondicionada;
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Da sentença que declarara cessação de periculosidade do internado, o Ministério Público poderá interpor:
Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que:
O recurso no sentido estrito subirá nos próprios autos contra despacho:
O Delegado de PolÃcia não pode arquivar inquérito policial<br />PORQUE<br />o arquivamento do inquérito policial deve ser determinado pelo membro do Ministério Público.<br />
Cuidando-se de lesão corporal decorrente de delito de trânsito, no qual o autor do fato tenha prestado pronto e integral socorro à vÃtima, é correto afirmar-se que:
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada