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Direito Processual Penal
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Questão #79466
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2023
Direito Processual Penal
#79466
Caberá recurso "ex-officio" das decisôes:
Caberá recurso "ex-officio" das decisôes:
a
que absolver liminarmente o réu e que julgar procedentes exceçôes, salvo a de suspeição;
b
concessivas de "habeas corpus" e das definitivas de absolvição ou condenação;
c
que conceder reabilitação e da que revogar a medida de segurança;
d
todas as alternativas estão incorretas.
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