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Questão: 83578 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Recurso do ofendido contra decisão absolutória monocrática
Recurso do ofendido contra decisão absolutória monocrática ou colegiada, independentemente de habilitação, cabÃvel no prazo de quinze dias e sem efeito suspensivo, vem apontada em:
a
sentido estrito.
b
protesto por novo júri.
c
habeas-corpus.
d
apelação.
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O prazo de conclusão do inquérito policial será de ______________ , se o réu estiver solto ou afiançado.
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