Questão: 83578 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Recurso do ofendido contra decisão absolutória monocrática

Recurso do ofendido contra decisão absolutória monocrática ou colegiada, independentemente de habilitação, cabível no prazo de quinze dias e sem efeito suspensivo, vem apontada em:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho