A decisão criminal definitiva, quando manca ou obscura:

A decisão criminal definitiva, quando manca ou obscura:

a

pode ser objeto de pedido de esclarecimento em 02 dias, quer seja acórdão, quer sentença de primeiro grau;

b

só pode ser objeto de pedido de esclarecimento, se se tratar de acórdão e o prazo para a interposição é de 05 dias;

c

se se tratar de sentença de primeiro grau e o defeito não se inserir em questão de mérito propriamente dito, cabe recurso em sentido estrito, que possibilita ao juiz o reexame da questão, no prazo de 05 dias;

d

em qualquer caso, sentença ou acórdão, só resta ao interessado valer-se de habeas corpus

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