Lei nova, ampliando o prazo de duração da prisão temporária, incidirá:

Lei nova, ampliando o prazo de duração da prisão temporária, incidirá:

a

nos inquéritos policiais em curso, podendo atingir as prisôes temporárias decretadas antes da vigência

b

da lei, por se tratar de norma processual (tempus regit actum).

c

nos inquéritos policiais em curso, apenas nos casos em que a prisão temporária do indiciado ainda não houver sido prorrogada.

d

apenas nos processos penais instaurados após a sua entrada em vigor, por se tratar de lei processual penal material.

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