Quanto à ação penal, é correto afirmar que

Quanto à ação penal, é correto afirmar que

a

os direitos de queixa ou representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

b

a ação penal privada exclusiva deve ser proposta no local da consumação do crime.

c

as açôes penais públicas condicionadas mediante representação ou requisição do Ministro da Justiça admitem retratação até o prazo de decadência.

d

a ação penal por crime de estupro cometido mediante violência real ou ficta é, segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, pública incondicionada.

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