Quando a decisão sobre a existência da infração penal

Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:

a

da ação penal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

b

da ação penal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o prazo prescricional.

c

do inquérito policial, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

d

do inquérito policial ou da ação penal, por meio de decisão irrecorrível.

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