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Questão #76162
2023
Direito Processual Penal
#76162
A Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade da suspensão condicional do processo para os crimes em que:
A Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade da suspensão condicional do processo para os crimes em que:
a
a pena máxima cominada for igual ou inferior a dois anos.
b
a pena máxima cominada for inferior a dois anos.
c
a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
d
a pena máxima cominada for inferior a um ano.
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Mediante violência real, um adolescente cometeu, no DF, ato infracional, tendo sido flagrado e apreendido pela polícia. Em face dessa situação, assinale a opção incorreta.
Segundo o Código de Processo Penal:
O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuiçôes de natureza criminal, não pode
Considera-se em flagrante delito quem:
Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado "juízo de retratação".
Em relação às suas características básicas, o Inquérito Policial deve ser: