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Questão: 76162 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade da suspensão
A Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade da suspensão condicional do processo para os crimes em que:
a
a pena máxima cominada for igual ou inferior a dois anos.
b
a pena máxima cominada for inferior a dois anos.
c
a pena mÃnima cominada for igual ou inferior a um ano.
d
a pena máxima cominada for inferior a um ano.
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