Por sentença prolatada pelo Juízo da Vara Auxiliar do Júri,

Por sentença prolatada pelo Juízo da Vara Auxiliar do Júri, João foi pronunciado como incurso nas sançôes do artigo 121 "caput" do Código Penal. Seu advogado interpôe apelação no prazo legal. Sendo tal recurso incabível para tal situação, o tribunal "ad quem":

a

deverá devolvê-lo ao Juízo "a quo" para que outro recurso seja interposto;

b

não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade;

c

conhecerá do recurso face ao princípio do "in dubio pro reo";

d

conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade.

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