O termo de apelação, recurso em sentido estrito,

O termo de apelação, recurso em sentido estrito, apresentação de razôes de apelação e embargos de declaração, respectivamente têm os seguintes prazos:

a

15 (quinze) dias, 10 (dez) dias, 15 (quinze) dias e 02 (dois) dias.

b

15 (quinze) dias, 05 (cinco) dias, 08 (oito) dias e 05 (cinco) dias.

c

05 (cinco) dias, 05 (cinco) dias, 08 (oito) dias e 02 (dois) dias.

d

05 (cinco) dias, 10 (dez) dias, 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias.

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