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Questão: 79580 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O réu processado por bigamia - artigo 235 do Código Penal -
O réu processado por bigamia - artigo 235 do Código Penal - alega em sua defesa haver proposto a ação anulatória de seu primeiro casamento no juÃzo cÃvel, fazendo acompanhar de documentação hábil. O correto procedimento será:
a
por se tratar de questão prévia a ser dirimida não ferindo o mérito da causa, torna-se irrelevante;
b
o processo criminal prosseguirá independentemente da resolução emprestada na ação cÃvel;
c
a questão por ser prejudicial ao mérito sobrestará automaticamente o trâmite da ação penal;
d
o processo criminal ao arbÃtrio do juiz ficará sobrestado até que se resolva a questão extra-penal;
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