O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos requisitou instauração de inquérito policial tendente à apuração de crime de desobediência, em tese praticado por Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado, Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a legalidade da instauração do inquérito.Julgado procedente o habeas corpus de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questôes de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:

a

recurso especial / Superior Tribunal de Justiça;

b

recurso extraordinário / Supremo Tribunal Federal;

c

apelação / Juízo criminal de Campos;

d

apelação criminal / Tribunal Regional Federal;

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