39 - Quanto a Lei 9.61 3/98, conhecida como Lei de Lavagem

39 - Quanto a Lei 9.61 3/98, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, não obstante o contido no seu artigo 1º que se trata de texto fechado (numerus clausus), podemos afirmar que:

a

Para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, não importa o crime antecedente.

b

Admite-se, excepcionalmente, a modalidade culposa.

c

Quaisquer crimes ou contravençôes devem ser averiguados no contexto da Lei de lavagem de Dinheiro.

d

Necessita de crime antecedente para sua caracterização.

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