A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

a

tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória

b

competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal

c

não serão consideradas infraçôes de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial

d

não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal

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