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Questão: 77524 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O promotor de justiça ao receber os autos do inquérito
O promotor de justiça ao receber os autos do inquérito relatados, tem por opção:
a
Requerer seu retorno à delegacia de origem, para novas diligências imprescindÃveis ao oferecimento da denúncia, desde que não se trate de crime doloso contra a vida.
b
Determinar o arquivamento dos autos, sempre que estiverem esgotadas as diligências e não houver possibilidade de propor a ação penal.
c
Propor ação penal qualquer seja a natureza dela.
d
Opinar pela permanência dos autos em cartório aguardando a iniciativa do querelante, no caso dos crimes de ação privada.
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A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de:
A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a):
Dos princÃpios abaixo, qual é o que caracteriza a ação penal privada?
Determinado cidadão inicia a execução de um crime em território brasileiro, mas a sua consumação ocorreu em território estrangeiro. Como se define a competência: