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Questão: 80190 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo as disposiçôes da Lei de Execução Penal (LEP,
Segundo as disposiçôes da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:
a
condenada gestante, independentemente do regime prisional.
b
condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.
c
condenada com filho menor ou deficiente fÃsico ou mental, desde que em regime semi-aberto.
d
condenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto.
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