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Questão: 76261 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia as afirmaçôes a seguir:I. no crime de estupro
Leia as afirmaçôes a seguir:I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e mãe é indispensável o exame pericial para a comprovação material do delito;II. ao acusado menor de vinte e um anos será dado curador, ainda que assistido por defensor dativo;III. a desclassificação, pelos jurados, do crime único de tentativa de homicÃdio para lesôes corporais, não resulta em dissolução do conselho de sentença. Das hipóteses acima,
a
apenas I e II são corretas.
b
apenas II e III são corretas.
c
I, II e III são corretas.
d
I, II e III são incorretas.
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A quem compete a execução da sentença onde não houver juiz especial?
X foi condenado a 18 anos de reclusão por homicÃdio doloso. Logra, em habeas-corpus que impetra, a anulação do iudicium causae. Em novo Júri, é condenado a 19 anos de reclusão.
Conforme Súmula do S.T.J.:
A prisão por mandado judicial autoriza<br />
A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada:
Quem deverá efetuar prisão em flagrante delito :