Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Trata-se de

a

ação cominatória criminal.

b

ação reparatória criminal.

c

ação civil "ex delicto".

d

ação processual penal de reparação de dano.

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