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Questão: 76622 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Ministério Público denuncia "A", funcionário público,
O Ministério Público denuncia "A", funcionário público, imputando-lhe a prática de crime funcional. "A" está fora da jurisdição do juiz. O crime é afiançável. Para apresentação da resposta preliminar o Juiz deverá
a
expedir carta precatória
b
determinar a citação por edital
c
nomear defensor
d
declarar a revelia
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Nos crimes permanentes o agente poderá ser preso em flagrante delito:
A viúva de Normando Reis, diante da inércia do Ministério Público, o qual ultrapassou o prazo legal de dar a denúncia e não o fez, ingressou em juÃzo com uma Queixa, movendo, desta maneira uma ação...
Assinale a alternativa correta:<br /><br /><br />Nos crimes de competência do Tribunal do Júri:<br />
Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, o reconhecimento se procederá:
Assinale a alternativa incorreta.<br /><br />Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Assinale a opção incorreta:No que diz respeito às nulidades do processo penal: