Questão: 78633 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O inquérito policial se inicia com o:

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Assinale a opção incorreta nas questôes abaixo:<br />Ocorrerá nulidade por falta, dentre outras, das seguintes fórmulas ou termos:
Julgue os itens abaixo.<br /><br />I - A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo.<br />II - A decisão de primeira instância que nega recebimento a recurso de apelação interposto ...
Sobre o procedimento ordinário, assinale a alternativa CORRETA:
Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal:
Não é prevista no Código de Processo Penal a decretação da prisão preventiva:
No processo penal, a nulidade absoluta