PREFEITO, CUJO MANDATO EXPIROU, É ACUSADO DE APROPRIAÇÃO DE VERBA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO

PREFEITO, CUJO MANDATO EXPIROU, É ACUSADO DE APROPRIAÇÃO DE VERBA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE CONVÉNIO FIRMADO COM A UNIÃO. É COMPETENTE PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO:

a

Juiz de Direito;

b

Juiz Federal;

c

Tribunal de justiça;

d

Tribunal Regional Federal.

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