O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o

O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal:

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