Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e

Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal:

a

manteve o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;

b

instituiu o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;

c

aboliu, pura e simplesmente, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;

d

modificou o princípio da legalidade da ação penal pública, transformando-o em legalidade mitigada.

Próxima Questão