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Direito Processual Penal
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Questão #75924
2023
Direito Processual Penal
#75924
A quem compete processar e julgar o Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade?
A quem compete processar e julgar o Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade?
a
o Superior Tribunal de Justiça.
b
a Câmara dos Deputados.
c
o Senado Federal.
d
o Supremo Tribunal Federal.
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No que se refere aos recursos extraordinário e especial, todas as alternativas são verdadeiras, exceto:
Assinale a alternativa incorreta.Entre outras atribuiçôes legais, poderá a Autoridade Policial:
Caberá recurso no sentido estrito da decisão que:
Assinale a alternativa incorreta.
Pode-se afirmar que uma decisão judicial que rejeita a denúncia por ilegitimidade da parte:
Marque a alternativa incorreta:Quanto à jurisdição, não se pode dizer: