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Questão #83773
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2023
Direito Processual Penal
#83773
A Lei no 9.099/95, ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais,
A Lei no 9.099/95, ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais,
a
prevê como um de seus objetivos principais a reparação dos danos sofridos pela vítima do crime.
b
impede a realização de atos processuais em horário noturno.
c
prevê as citaçôes pessoal e por edital.
d
impede que a conciliação civil e a transação penal sejam presididas por conciliador, atribuindo ao juiz exclusivamente essa incumbência.
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