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Direito Processual Penal
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Questão #79176
2023
Direito Processual Penal
#79176
Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se
Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar:
I. causa excludente de ilicitude;
II. causa excludente de culpabilidade;
III. extinção de punibilidade.
É correto o contido em:
a
I e II, apenas;
b
I e III, apenas;
c
II e III, apenas;
d
I, II e III.
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