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Questão: 79398 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Como se sabe, nas açôes penais públicas é permitida a
Como se sabe, nas açôes penais públicas é permitida a intervenção do assistente da acusação, que poderá praticar diversos atos, excetuando-se:
a
recorrer da decisão da pronúncia;
b
aditar o libelo-crime acusatório;
c
participar dos detalhes orais em plenário;
d
propor meios de prova.
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Da decisão de pronunciar ou impronunciar o réu cabe o seguinte remédio jurÃdico:
Interposto recurso de apelação, o JuÃzo "ad quem" funcionará sempre como "judicium rescindens"?
Sobre o exame de corpo de delito, assinale a alternativa INCORRETA:<br />
O juiz pode, fundamentadamente, admitir que o réu condenado por estupro praticado com violência real apele em liberdadePORQUEo estupro praticado com violência real não é crime hediondo.
Sobre procedimento do Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Nos termos da lei processual penal a liberdade provisória pode ser: