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Questão #79398
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2023
Direito Processual Penal
#79398
Como se sabe, nas açôes penais públicas é permitida a intervenção do assistente da acusação, que
Como se sabe, nas açôes penais públicas é permitida a intervenção do assistente da acusação, que poderá praticar diversos atos, excetuando-se:
a
recorrer da decisão da pronúncia;
b
aditar o libelo-crime acusatório;
c
participar dos detalhes orais em plenário;
d
propor meios de prova.
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