2023 Direito Processual Penal #75985

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial inicia-se por

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Acerca da jurisdição e da competência, assinale a opção incorreta.
O recurso em sentido estrito:
Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do Ministério Público NÃO pode interpor:
Havendo o Tribunal do Júri desclassificado o crime de tentativa de homicídio para o de lesôes corporais, deverá o juiz:
Quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, dá-se a:
A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,