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Questão: 77720 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do
Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do Ministério Público NÃO pode interpor:
a
O recurso em sentido estrito.
b
A apelação.
c
Os embargos.
d
O protesto por novo júri.
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Segundo o Código de Processo Penal:
O perdão oferecido pelo querelante:
Da sentença que declarar a cessação da periculosidade do internado, o Ministério Público poderá interpor:
Dispôe o art. 261 do Código de Processo Penal que ''nenhum acusado, ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor''. Levando-se em consideração a capacidade postulató...
No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata.
Nos crimes apenados com reclusão e da competência do Juiz monocrático a ouvida de testemunhas arroladas pela defesa antes das de acusação acarretará ao processo:
