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Direito Processual Penal
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Questão #78179
2023
Direito Processual Penal
#78179
No que concerne aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, todas as assertivas
No que concerne aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, todas as assertivas são verdadeiras, exceto:
a
antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de agravo de instrumento, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão;
b
a remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença;
c
a representação, que independe de prova pré-constituída da autoria e da materialidade, pode ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária;
d
a medida socioeducativa de advertência dispensa o procedimento contraditório, por tratar-se de admoestação verbal, devendo ser imposta de plano em face do boletim de ocorrência ou relatório policial;
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