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Direito Processual Penal
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Questão #83486
2023
Direito Processual Penal
#83486
No processo penal, em tema de intercâmbio processual, há propriedade técnica em se requerer:
No processo penal, em tema de intercâmbio processual, há propriedade técnica em se requerer:
a
intimação por despacho em corpo de petição;
b
citação por mandado ao réu pessoalmente ou a interposta pessoa sob forma de hora certa;
c
citação pessoal do órgão do Ministério Público e do defensor nomeado, para a prática de seus atos;
d
obrigatória intimação pessoal ao defensor constituído do réu que haja validamente sido citado pelo correio;
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