Considere as seguintes assertivas:I – Se a denúncia for aditada antes de ser proferida a sentença

Considere as seguintes assertivas:

I – Se a denúncia for aditada antes de ser proferida a sentença (artigo 384 do CPP), a parte poderá arrolar até cinco testemunhas.
II – É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
III - Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95) a prática de atos processuais em outra comarca prescinde a solicitação de carta precatória.
IV – A Lei Processual Penal concede ao Juiz o prazo de dois dias para proferir os despachos de mero expediente.

Estão corretas as afirmativas nos números:

  • a
  • b
  • c
  • d
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