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Questão: 79571 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas:I – Se a denúncia for
Considere as seguintes assertivas:I – Se a denúncia for aditada antes de ser proferida a sentença (artigo 384 do CPP), a parte poderá arrolar até cinco testemunhas.II – É incabÃvel recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.III - Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95) a prática de atos processuais em outra comarca prescinde a solicitação de carta precatória.IV – A Lei Processual Penal concede ao Juiz o prazo de dois dias para proferir os despachos de mero expediente.Estão corretas as afirmativas nos números:
a
I e II;
b
I e III;
c
I e IV;
d
II e III;
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