No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:I. aplicar-se-á desde

No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:

I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;
II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;
III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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