No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:I. aplicar-se-á desde
No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:
I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior; II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica; III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.