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Questão: 82739 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No processo comum, após a realização do interrogatório, nos
No processo comum, após a realização do interrogatório, nos três dias subsequentes que medida poderá tomar o réu ou seu defensor?
a
apresentar razôes orais;
b
apresentar contestação escrita;
c
apresentar alegaçôes escritas e arrolar testemunhas;
d
não existe oportunidade para a defesa nessa ocasião.
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Diz o CPP, em seu artigo 149, que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, será ele submetido a exame médico-legal:
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulado pedido de condenação nas alegaçôes finais o juiz:
O recurso cabível da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é: