Ainda sobre COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
Ainda sobre COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Proposiçôes I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função (propter officium). II. A lei que excluiu da competência da Justiça Militar o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil em termo de paz (Lei 9.299/96), aplica-se aos processos iniciados antes de sua entrada em vigor e ainda pendentes de decisão de primeiro grau. III. O foro competente para processar e julgar crime de estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado. Alternativas
