Ainda sobre COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA

Ainda sobre COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ProposiçôesI. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função (propter officium).II. A lei que excluiu da competência da Justiça Militar o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil em termo de paz (Lei 9.299/96), aplica-se aos processos iniciados antes de sua entrada em vigor e ainda pendentes de decisão de primeiro grau.III. O foro competente para processar e julgar crime de estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado.Alternativas

a

Todas as proposiçôes são verdadeiras.

b

Todas as proposiçôes são falsas.

c

Apenas uma das proposiçôes é verdadeira.

d

Apenas uma das proposiçôes é falsa.

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