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Questão #82933
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2023
Direito Processual Penal
#82933
O cidadão "A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele
O cidadão "A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.
a
O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.
b
O Delegado deve cumprir a prisão.
c
O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.
d
Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.
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