PECULATINUS foi processado e julgado por se lhe imputar haver-se apropriado de bens de que tinha a

PECULATINUS foi processado e julgado por se lhe imputar haver-se apropriado de bens de que tinha a posse em razão do cargo. Ao final do processo, o MM. Juiz Criminal o absolveu por não haver prova suficiente do fato, tendo a sentença transitado em julgado. O efeito dessa sentença absolutória penal é:

a

de que o fato não pode se rediscutido na esfera administrativa, para efeitos residuais;

b

de que o fato pode ter aspectos residuais que permitam a reapreciação pela instância administrativa;

c

de que pelo princípio do "ne bis in idem" o caso não pode ser reapreciado em qualquer outra instância administrativa, já o tendo sido na penal;

d

de que esta hipótese é a mesma de estar provada a inexistência do fato.

Próxima Questão