Num primeiro recurso o Tribunal se convence de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária

Num primeiro recurso o Tribunal se convence de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, acolhendo os argumentos do recorrente.

Numa segunda apelação fundada na manifesta divergência entre o veredicto dos jurados e as provas dos autos:

a

não pode o Tribunal de Justiça anular, por mais de uma vez, veredicto do Júri sob fundamento de antagonismo da decisão com a prova dos autos;

b

pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento, quando da primeira vez tenha resultado de apelação do réu, e na segunda é interposto recurso idêntico da acusação;

c

pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento, quando da primeira vez tenha resultado de apelação do réu, e na segunda é interposto recurso idêntico pelo assistente de acusação, admitido na fase do último julgamento pelo Tribunal do Júri;

d

pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento, quando da primeira vez tenha resultado de apelação do réu, e na segunda é interposto recurso idêntico da acusação e do assistente de acusação.

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