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Direito Processual Penal
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Questão #78095
2023
Direito Processual Penal
#78095
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus:
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus:
a
não aproveitará a outros não recorrentes, eis que descurado o ônus de recorrer;
b
aproveitará, se os outros forem também recorrentes e não houverem invocado o fundamento acatado pelo tribunal;
c
só aproveita a outros se a decisão se fundar em argumento de ordem pública;
d
por questão de equidade, aproveita aos outros, recorrentes ou não, se fundada em argumento não exclusivamente pessoal ao recorrente.
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