I - Quanto à incomunicabilidade do indiciado, é correto afirmar-se:a) dependerá sempre de despacho
I - Quanto à incomunicabilidade do indiciado, é correto afirmar-se: a) dependerá sempre de despacho fundamentado do juiz, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação criminal o exigir; b) poderá ser requerida pela autoridade policial ou órgão do Ministério Público; c) não excederá de três dias; d) é proibida na vigência do estado de defesa; e) não se estende ao advogado e ao órgão do Ministério Público, que sempre terão acesso ao preso, ainda que incomunicável. II - Na absolvição criminal por não haver prova da existência do fato fica impedido o exercício da ação civil ex delicto. III - Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal. IV - Se no curso da execução da pena sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, o réu será submetido a medida de segurança e internado em estabelecimento adequado, pelo prazo mínimo de três anos, o qual será descontado da pena imposta. V - Nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
