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Questão: 76116 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo para interposição de Recurso Especial é de:
O prazo para interposição de Recurso Especial é de:
a
05 dias, contados da data do julgamento do recurso em face do qual se o interpôe.
b
10 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
c
15 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
d
20 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
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Com relação ao chamado "recurso ex officio", assinale a alternativa INCORRETA:
O inquérito policial se instaura:
'H' é citado pessoalmente para a ação penal, cujo procedimento é ordinário. Deixa de comparecer ao interrogatório e deixa de constituir defensor de sua confiança. Neste caso:
Sobre a prisão preventiva, assinale a alternativa CORRETA:<br />
Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:
São pressupostos da prisão preventiva: