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Direito Processual Penal
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Questão #76116
2023
Direito Processual Penal
#76116
O prazo para interposição de Recurso Especial é de:
O prazo para interposição de Recurso Especial é de:
a
05 dias, contados da data do julgamento do recurso em face do qual se o interpôe.
b
10 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
c
15 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
d
20 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
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Sobre os recursos, é correto afirmar:
Será cabível a revisão criminal quando:
Dá-se a preclusão pro judicato:
O juiz, na sentença, deu ao fato descrito na denúncia uma definição jurídica diversa, aplicando, em consequência, pena mais grave. Diante disso é correto afirmar:
O recurso voluntário, contra a decisão que excluir jurado da lista geral, poderá ser interposto no prazo de:
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que: