Em havendo rapto consensual de mulher maior de 14 e menor

Em havendo rapto consensual de mulher maior de 14 e menor de 18 anos e, em seguida, prática de ato de libidinagem consentida, promovida contra ela pelo agente do rapto:

a

o rapto, crime-meio, é absorvido pelo de corrupção de menores, mais grave;

b

há mera continuidade delitiva, pelo que se aplica a pena do crime mais grave aumentada de um sexto a dois terços;

c

há concurso material; as penas dos crimes são aplicadas cumulativamente;

d

aplica-se a regra do concurso formal para beneficiar o agente, por razão de política criminal.

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