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Questão: 78203 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de
No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é:
a
limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juÃzo da autoridade;
b
assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade;
c
limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais;
d
absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vÃtima;
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De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação à Ação Penal, é correto afirmar:
Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência,<br />
Quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, dá-se a:
B, EX-P REFEITO MUNICIPAL, É ACUSADO POR PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE JUIZ FEDERAL, QUANDO EXERCIA O CARGO.<br />
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulado pedido de condenação nas alegaçôes finais o juiz:
A ação penal pública condicionada é promovida por meio de