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Questão: 80107 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A segunda fase do processo bifásico da competência do
A segunda fase do processo bifásico da competência do Tribunal do Júri começa:
a
Com o recebimento da denúncia.
b
Com a oferta das alegaçôes finais pelo defensor do réu.
c
Com a instalação dos trabalhos do júri.
d
Com o recebimento do libelo crime acusatório.
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01 A denúncia será rejeitada pelo Juiz de Direito quando faltar
Condenado o réu, este apela pedindo a absolvição (silente o Ministério Público). Ocorre que vem a ser indultado, extinguindo-se a punibilidade. Nessa hipótese:
Assinale a opção correta:<br /><br />Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que:
No processo penal o Ministério Público atuando como órgão de acusação não poderá interpor os seguintes recursos:<br />
Assinale o comportamento processual que, na configuração dos sistemas processuais, caracteriza violação ao sistema extraído da Constituição da República:
O INQUÉRITO POLICIAL, A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL: