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Questão: 79315 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A partir da entrada em vigor da nova Lei 11.343/2006, o
A partir da entrada em vigor da nova Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluÃdo, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:
a
05 e 15 dias;
b
10 e 30 dias;
c
15 e 45 dias;
d
30 e 90 dias.
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O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO:<br />
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